Uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil publicada ontem (4) no Diário Oficial da União aboliu o uso dos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional. A … Mais Resolução determina fim dos autos de resistência em registros policiais

O eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, ainda carece de atualizações importantes, como a opção de rescisão do contrato de trabalho. A expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico, como também é conhecido o eSocial, em dezembro do ano passado, … Mais Receita Federal orienta sobre demisão de empregados no eSocial

O empregador doméstico deve ficar atento para o prazo final do pagamento das guias do Simples Doméstico relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro, que vencem na próxima quinta-feira (7). São duas guias distintas e devem ser impressas no portal do eSocial, após o fechamento das respectivas folhas de pagamento do décimo terceiro … Mais Pagamento do Simples Doméstico tem de ser feito até quinta-feira

A posse administrativa do Conselho Superior da Magistratura (CSM) eleito para o biênio 2016-2017 aconteceu ontem (4) na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O CSM é formado pelo presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; pelo vice-presidente, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz … Mais TJSP realiza posse administrativa do Conselho Superior da Magistratura

Uma decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa fabricante de brinquedos, para indenizar a família de uma criança que machucou a mão em triciclo. A indenização por danos morais, no entanto, foi reduzida de 40 salários mínimos (valor fixado na Comarca de Itapecerica da … Mais Fabricante de brinquedo é condenado por ferimento em criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a um casal a reintegração de posse de um terreno localizado à margem direita da BR 304 (sentido Mossoró-Fortaleza). O imóvel foi ocupado por outra pessoa, caracterizando o esbulho (situação em que o possuidor de fato do imóvel é privado de sua posse). O relator … Mais STJ garante a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5437, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 1.270/2015, do Estado de São Paulo, que estabeleceu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado. De acordo com a entidade, ao prever a … Mais Norma sobre demissão por insuficiência de desempenho de procuradores de SP é objeto de ADI

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu medida cautelar na Ação Civil Originária (ACO) 2421 para suspender a inscrição do Estado de Minas de Gerais no CAUC e em demais cadastros federais de inadimplentes. O ente federado busca garantir a efetivação de convênios no valor … Mais Suspensa inscrição do Estado de Minas Gerais em cadastros de inadimplentes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído. A decisão que decretou o perdimento do bem para o estado de São Paulo já transitou em julgado. O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais … Mais Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão

Desde o dia 2/1 os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos passaram a ter direito a mais 21 procedimentos, que tornaram-se obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de … Mais Segurados de planos de saúde terão direito a 21 novos procedimentos em 2016