A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5448, com pedido de medida liminar, contra a Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as audiências de custódia em todo o território nacional. A norma determina a apresentação de toda pessoa presa … Mais Questionada resolução do CNJ que regulamentou audiências de custódia

O acompanhamento diferenciado aos maiores contribuintes, feito pela Receita Federal, será aplicado este ano a todas as empresas com faturamento acima de R$ 165 milhões ou massa salarial acima de R$ 40 milhões. Segundo a própria Receita Federal, esses contribuintes terão seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados. De acordo … Mais Fisco acompanhará empresas que faturam mais de R$ 165 mi

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado (02/01). A nova legislação garante mais direitos às pessoas com deficiência e prevê punições para atos discriminatórios. Dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas afirmaram … Mais Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão

Em café da manhã com jornalistas, nesta quinta-feira (7), a presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo vai “encarar” a reforma. Ela não deu detalhes da proposta que pretende enviar ao Congresso, mas adiantou que levará o tema ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Fórum de Trabalho e Previdência, que tem representantes … Mais Governo quer nova reforma previdenciária; oposição considera difícil votá-la

A greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) completou quatro meses essa semana e já é a paralisação mais longa da categoria. As negociações com o governo não avançaram nos últimos dias e não há previsão para o término da greve, de acordo com o presidente da Associação Nacional dos Médicos … Mais Greve de médicos peritos do INSS completa quatro meses

Está em vigor desde o começo da semana a lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização. A multa, que era de R$ 53,20, aumentou para R$ 127,69 para quem estacionar em vagas reservadas a deficientes, idosos e gestantes sem ter o direito a … Mais Multa para quem estaciona em vagas reservadas aumenta 140%

Para evitar fraude no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Federação Brasileira Bancos (Febraban) esclarece que o contribuinte pode obter informações e efetuar o pagamento, no Estado de São Paulo, nos canais de atendimento da rede bancária. Para isso, é preciso informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores … Mais IPVA em São Paulo não pode ser pago com código de barras, alerta Febraban

Decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na Capital, condenou uma empresa de elevadores e um condomínio a pagarem indenização aos familiares de um homem, que morreu ao cair no poço do elevador. O valor pelos danos morais foi fixado em R$ 150 mil para a mãe e R$ 25 mil … Mais Empresa e condomínio são condenados a indenizar por morte em elevador

A 4ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação imposta pelo Juízo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista a um renomado frigorífico que deverá pagar ao reclamante, que trabalhava como “inspetor de controle de qualidade”, o adicional de periculosidade pelo trabalho em condições de risco no almoxarifado, local que abrigava produtos inflamáveis. … Mais 4ª Câmara condena frigorífico a pagar adicional de periculosidade a “inspetor de controle de qualidade” que mantinha contato com produtos inflamáveis

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de São Paulo e reformou decisão que condenava a entidade a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário avulso sindicalizado do Porto de Santos (SP). Segundo o entendimento do … Mais Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia