A 4ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 80 mil o valor da indenização que o Estado deverá pagar a um casal que teve de realizar o enterro do filho natimorto por duas vezes em pouco mais de três meses, por equívoco de hospital público da Grande Florianópolis no processo de identificação … Mais Casal que sepultou filho 2 vezes em 3 meses, por falha de hospital, será indenizado

A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a reparação em R$ 2,5 mil. No dia dos fatos a autora da ação apresentou-se como mulher e solicitou a entrada pelo preço … Mais Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de bioenergia, segunda reclamada, condenada solidariamente. Ela tentou caracterizar como avulso o caráter da prestação de serviços do reclamante. A empresa defendeu ainda que foi lícito o contrato de terceirização e mão de obra firmado com a primeira reclamada, o Sindicato … Mais Câmara mantém condenação solidária de empresa de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias

No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no País – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância … Mais Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens … Mais Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar … Mais Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis … Mais ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O número de divórcios no país em 2015 caiu 3,6 % em relação ao ano anterior. A pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2015 registrou 328.960 divórcios concedidos em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais no ano passado. Em 2014, o total de divórcios concedidos em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais foi de 341.181. Os … Mais Divórcios caem e guarda compartilhada de filhos cresce, indica pesquisa

O plenário do Senado aprovou ontem (24) um projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas de motoristas bêbados ou drogados que provocarem mortes no trânsito. O texto, que era originário da Câmara, foi alterado pelos senadores e volta agora para última análise dos deputados. O projeto “aumenta a … Mais Senado aprova projeto que aumenta pena para motoristas embriagados

Foi publicada ontem (24) no Diário Oficial da União a Lei nº 13.362/2016, que garante a acessibilidade de mulheres com deficiência ao tratamento contra o câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer, prevê que sejam garantidos às mulheres com deficiência as condições e os equipamentos adequados que lhes … Mais Lei garante acessibilidade de mulheres com deficiência a tratamento de câncer