O governo Federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, entre o fim de março e o início de abril, a proposta de modernização do novo Marco Regulatório das Telecomunicações e trabalha com a perspectiva de que ele venha a ser votado e aprovado ainda neste ano. A informação foi dada ontem (4), pelo ministro das Comunicações, … Mais Marco Regulatório da Lei Geral das Telecomunicações deve ser aprovado este ano

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Brusque que julgou improcedente ação ajuizada por uma mulher contra profissional da saúde, por suposto erro médico. A autora pleiteou indenização por danos materiais, pois não ficou satisfeita com o procedimento cirúrgico realizado pelo apelado. A autora alegou que, após submeter-se a procedimento de … Mais Insatisfeita com cirurgia plástica, mulher não convence Justiça sobre erro médico

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Tubarão e determinou que um motorista pague R$ 8 mil por danos morais a um ciclista de 70 anos atropelado em via pública. O réu pagará também o conserto da bicicleta, mais o tratamento das lesões sofridas pelo autor. O condutor recorreu da sentença … Mais Ciclista de 70 anos atropelado por motorista embriagado receberá indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um analista de sistemas teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento de seu pedido para ouvir uma testemunha no processo trabalhista que move contra uma empresa de tecnologia da informação. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, que proferiu o voto vencedor no julgamento … Mais Processo sobre vínculo de emprego retornará à Vara do Trabalho para depoimento de testemunha recusada pelo juiz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais. O ministro relator do … Mais STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas

O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de casa construída sobre área pública. Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu pela legalidade da cobrança … Mais Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do processo, inclusive em instância especial. Para o relator … Mais Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão desta quinta-feira (4), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal … Mais Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações

O Senado aprovou nesta nesta quarta (3) projeto de lei que prevê aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias para empregados de empresas que aceitem o programa. O texto vai para sanção da presidente Dilma. A alteração está dentro de lei que prevê um marco legal de atenção à primeira infância (crianças de 0 … Mais Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas, criando faixas adicionais com alíquotas progressivas. O texto aprovado também fixa regras para a quitação de dívidas tributárias com a dação de imóveis em pagamento (entrega de um bem … Mais Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre ganho de capital