A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a reparação em R$ 2,5 mil. No dia dos fatos a autora da ação apresentou-se como mulher e solicitou a entrada pelo preço … Mais Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de bioenergia, segunda reclamada, condenada solidariamente. Ela tentou caracterizar como avulso o caráter da prestação de serviços do reclamante. A empresa defendeu ainda que foi lícito o contrato de terceirização e mão de obra firmado com a primeira reclamada, o Sindicato … Mais Câmara mantém condenação solidária de empresa de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias

No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no País – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância … Mais Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens … Mais Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar … Mais Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis … Mais ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu uma empresa de indenizar os dependentes de uma cobradora de ônibus atropelada e morta após o trabalho. Segundo nota, como a neta foi representada por uma tia, desde o início do processo, e elas … Mais TST declara MPT ilegítimo

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (25) a circular do Banco Central (BC) que dá ao consumidor a possibilidade de escolher se quer pagar compras feitas com cartão de crédito no exterior pelo câmbio do dia da aquisição ou da data de fechamento da fatura… Segundo o informou o BC na última quarta-feira … Mais Circular do BC permite escolha de data de câmbio para pagar cartão

A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 148,699 bilhões em outubro, o maior resultado para o mês já registrado pela Receita Federal. Se forem considerados todos os meses, este foi o maior resultado desde janeiro de 2014, quando foram arrecadados R$ 153,210 bilhões, de acordo com dados divulgados na sexta-feira (25) pela … Mais Arrecadação bate recorde com repatriação e atinge R$ 148 bilhões em outubro

Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram que a babá E.V.S. não será levada a júri popular. Ela foi acusada pelo Ministério Público (MP) pelo crime de tentativa de homicídio da recém-nascida C.H.S., no bairro Serra, em Belo Horizonte. Segundo o MP, em 15 de junho de … Mais Babá acusada de agressão é impronunciada