O direito à percepção da pensão por morte cessa quando o filho do beneficiário falecido completa 21 anos de idade, independentemente de sua condição de estudante universitário. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Previdenciária da Bahia confirmou sentença que negou o pedido da parte autora, estudante universitária, de manutenção do pagamento de pensão previdenciária até … Mais Direito de filho menor ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que atuava como construtor contratado por uma empresa mas que trabalhava para o município de Taubaté. Ele não se conformou com a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, que julgou improcedentes seus pedidos, especialmente no que se refere às verbas … Mais 1ª Câmara nega “acidente de trajeto” a construtor terceirizado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 18 de fevereiro, reafirmou a tese de que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha tido como motivo … Mais Auxílio de 25% é extensível a aposentados por idade e por tempo de contribuição que dependam de terceiros

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu o direito a aposentadoria híbrida a uma segurada que havia contribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em períodos distintos, nas condições de trabalhadora rural e trabalhadora urbana. A decisão foi tomada pelo Colegiado na sessão do dia 18 de fevereiro, em Brasília. … Mais TNU garante aposentadoria híbrida a segurada que contribuiu como trabalhadora rural e urbana

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que decidiu que a notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios de terras de marinha só poderia ser exigida depois de março de 2011. Nessa data, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a … Mais Primeira Turma define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, visitou nesta segunda-feira (22/2) o Complexo Prisional de Viana, o maior do Espírito Santo, para participar das primeiras ações do programa Cidadania nos Presídios. Desenvolvido de forma pioneira pelo CNJ em parceria com os poderes locais, o programa … Mais Ministro Lewandowski lança programa voltado aos egressos do sistema prisional

Deputados e senadores lançaram na quinta-feira (18) a Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira. O objetivo, segundo o autor do pedido para registro da Frente, deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), é aperfeiçoar a legislação para que a Justiça possa funcionar de maneira mais eficiente. Pereira afirmou que os parlamentares vão trabalhar para acelerar a … Mais Lançada Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira

Representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de 17 Regiões reuniram-se na semana passada com membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir a elaboração de uma proposta de normatização da atuação da Justiça do Trabalho na Política Nacional de Conciliação, instituída pela Resolução CNJ 125/2010. O foco do debate do 3º Encontro de … Mais Justiça do Trabalho deve ter sua própria resolução de conciliação

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse na sexta-feira (19), no Rio, que o governo analisa qual será o impacto, no sistema penitenciário, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de aceitar a prisão de réus, após condenação em tribunais de Justiça de segunda instância. Até agora, era permitido ao condenado recorrer em liberdade … Mais Governo analisa impacto nas penitenciárias após decisão do STF

Quem quiser opinar sobre o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet tem até o dia 29 de fevereiro para enviar sua contribuição pela página marcocivil.mj.gov.br, no qual a minuta do decreto encontra-se disponível para comentários. Lançada em 27 de janeiro, essa é a segunda fase de consulta pública sobre o decreto aberta pelo … Mais Consulta pública sobre regras para internet brasileira termina no fim do mês