O novo projeto da repatriação de ativos em aprovação na Câmara dos Deputados é mais caro para quem desejar aderir, mas traz regras mais claras e deve aumentar a arrecadação do governo, avaliam especialistas ouvidos pelo DCI. O sócio fundador do escritório Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, diz que o Regime especial de regularização … Mais Advogados veem regras mais claras em novo programa de repatriação

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (28). De acordo com a nova legislação, no caso de serem os únicos responsáveis por alguma causa, tanto o advogado como … Mais Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada

A primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores domésticos deve ser paga até a próxima quarta-feira (30). O empregador terá que informar o valor pago na página do eSocial na internet, conforme instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Avulso (DAE) até 7 de dezembro. “Para incluir … Mais Primeira parte do 13º salário de trabalhador doméstico deve ser paga até amanhã, dia 30

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Sul receba os advogados em local próprio de atendimento, independentemente da distribuição de fichas numeradas, em obediência à sentença proferida em junho de 1994. A Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Rio … Mais TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no RS

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher … Mais Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu uma empresa de indenizar os dependentes de uma cobradora de ônibus atropelada e morta após o trabalho. Segundo nota, como a neta foi representada por uma tia, desde o início do processo, e elas … Mais TST declara MPT ilegítimo

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (25) a circular do Banco Central (BC) que dá ao consumidor a possibilidade de escolher se quer pagar compras feitas com cartão de crédito no exterior pelo câmbio do dia da aquisição ou da data de fechamento da fatura… Segundo o informou o BC na última quarta-feira … Mais Circular do BC permite escolha de data de câmbio para pagar cartão

A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 148,699 bilhões em outubro, o maior resultado para o mês já registrado pela Receita Federal. Se forem considerados todos os meses, este foi o maior resultado desde janeiro de 2014, quando foram arrecadados R$ 153,210 bilhões, de acordo com dados divulgados na sexta-feira (25) pela … Mais Arrecadação bate recorde com repatriação e atinge R$ 148 bilhões em outubro

Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram que a babá E.V.S. não será levada a júri popular. Ela foi acusada pelo Ministério Público (MP) pelo crime de tentativa de homicídio da recém-nascida C.H.S., no bairro Serra, em Belo Horizonte. Segundo o MP, em 15 de junho de … Mais Babá acusada de agressão é impronunciada

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 80 mil o valor da indenização que o Estado deverá pagar a um casal que teve de realizar o enterro do filho natimorto por duas vezes em pouco mais de três meses, por equívoco de hospital público da Grande Florianópolis no processo de identificação … Mais Casal que sepultou filho 2 vezes em 3 meses, por falha de hospital, será indenizado