Uma correntista da Caixa Econômica Federal – CEF garantiu acesso a extratos bancários de suas poupanças para possibilitar futura ação em que cobrará valores relativos a expurgos inflacionários. A decisão foi da 5ª Turma Especializada do TRF2, confirmando o que já havia sido decidido pela 1ª Instância. Os chamados expurgos inflacionários são diferenças ocorridas em … Mais É cabível cautelar contra banco para apresentação de extratos para instruir futura ação de cobrança

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma embaixada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu aumento de jornada de trabalho, redução salarial e parcelamento de décimo terceiro salário. A decisão foi da juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em atuação na 17ª Vara do Trabalho … Mais Embaixada é condenada por aumentar jornada, reduzir salário e parcelar décimo terceiro

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) … Mais Câmara aprova PEC dos Precatórios em dois turnos; texto será promulgado

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, por 327 votos a 75 e cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC que altera o artigo 105 da Constituição foi apresentada pela ex-deputada e hoje … Mais Câmara aprova em 1º turno PEC sobre acatamento de recurso especial do STJ

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem (30) projeto de lei que regulamenta a gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Pelo projeto aprovado, a gorjeta não se restringe ao valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas inclui a cobrança … Mais Comissão do Senado aprova regulamentação da gorjeta

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que condenou um homem a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, por achincalhar político da cidade em rede social. A zombaria usou até expressão latina ao referir-se a suposto intuito do ofendido em ocupar cargos públicos … Mais Homem é condenado por achincalhar político em rede social com insultos até em latim

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o País, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A suspensão vale até o julgamento dos Recursos Especiais 1.612.818 e 1.631.021, … Mais Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras … Mais Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (29) que o Congresso revise a “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar 135/10). Para ele, a lei provoca “enorme desassossego”. Além disso, defendeu a revisão da Lei de Improbidade (8.429/92) por considerá-la muito aberta. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial … Mais Gilmar Mendes defende revisão da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções, na madrugada de hoje (30), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projetos, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 … Mais Câmara aprova texto-base de projeto com medidas de combate à corrupção