O Comitê Executivo do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) decidiu suspender a exigência de dispositivo de segurança para o transporte de crianças com até 7 anos e meio em veículos escolares antigos. A resolução foi publicada ontem (1º) no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, a decisão levou em conta dificuldades técnicas, … Mais Suspensa exigência de cadeirinha de transporte de crianças em van escolar antiga

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, celebrou a aprovação da criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia. A medida foi incluída na proposta de medidas anticorrupção aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (30). O texto segue agora para o Senado. “Essa é uma vitória não apenas da advocacia, … Mais OAB celebra a criminalização do desrespeito às prerrogativas da advocacia

A 8ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma empresa que administra dois grandes grupos varejistas, excluindo a condenação imposta pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru no que se refere à restituição à reclamante dos valores debitados para a manutenção de convênio médico. A reclamada, em seu recurso, afirmou … Mais Câmara exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico

Já está em vigor a Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que define regras específicas e prazo nacional para os juízes se pronunciarem em sentenças para o efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), previsto na Lei 13.095/15. O documento, publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Eletrônico … Mais Publicada resolução do CSJT que fixa prazo para juízes pronunciarem sentenças

Um imigrante de Guiné-Bissau que vive em situação de vulnerabilidade econômica obteve o direito de renovar o documento de identificação próprio para estrangeiros sem a necessidade de pagar as taxas, multas e demais despesas decorrentes. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana. O imigrante do … Mais Justiça garante emissão gratuita de documento para imigrante em vulnerabilidade social

Um estudo publicado na quinta-feira (1º/12) no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica em que estágio se encontra o progresso tecnológico do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com as informações prestadas ao CNJ por todos os tribunais do país, foram atribuídas menções para classificar a situação das cortes em relação a governança, gestão … Mais CNJ divulga raio-x da tecnologia da informação no Judiciário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome Progresso, registrado por outra instituição de ensino. A escola alegou que havia prescrito o direito dos detentores do registro de contestar o uso do nome. A escola recorrente sustentou que utilizava o nome desde 1984, … Mais Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido

Quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao … Mais Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada

A aprovação em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, da emenda constitucional que cria o filtro de relevância para as questões discutidas no recurso especial, ocorrida na última quarta-feira (30), coroa um esforço institucional em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se empenhando nos últimos anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) … Mais PEC da Relevância materializa missão constitucional do STJ

As sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de outubro e novembro foram canceladas em quase todas as turmas por conta da greve dos auditores-fiscais e os advogados não sabem agora se devem comparecer às de dezembro. “Os processos de outubro migraram para novembro, os de novembro migraram para dezembro, e agora … Mais ‘Greve branca’ no Carf atrapalha julgamentos