A Câmara dos Deputados aprovou ontem (6) o projeto de lei do Senado que institui um novo Estatuto da Migração. O estatuto regulamenta e disciplina, entre outras coisas, a entrada e a permanência de estrangeiros e define os direitos e deveres do migrante e do visitante ao Brasil. O texto aprovado pelos deputados retorna ao … Mais Câmara aprova novo Estatuto da Migração; texto vai ao Senado

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou uma cartilha com informações sobre os prazos máximos de atendimento a serem respeitados pelos planos de saúde. De acordo com o material, por exemplo, consultas com especialistas como pediatra e ginecologista devem ser agendadas para, no máximo, uma semana depois da solicitação. O material deixa claro que … Mais ANS lança cartilha com orientações sobre prazos para atendimento por planos

Uma iniciativa lançada ontem (6) em Brasília promete articular a academia e o setor privado em torno de ideias inovadoras para o setor jurídico. A partir do próximo ano, a capital federal ganhará a primeira aceleradora de startups voltada para inovações no sistema judicial brasileiro. Definidas como empresas que surgem no mercado com ideias inovadoras, … Mais Brasília terá primeira incubadora de empresas voltadas para o setor jurídico

Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Alguns proprietários ajuizaram ação contra … Mais Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Ponte Serrada que condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor dos pais de uma criança que teve diagnóstico médico equivocado e morreu. Eles também receberão pensão mensal de dois terços do … Mais Município é condenado a indenizar pais em R$ 50 mil por erro de diagnóstico médico

Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, de acordo com o artigo 220 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e com o artigo 3º da Resolução 244, do Conselho … Mais Justiça Federal da 3ª Região terá prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou nova súmula. O verbete, de número 121, registra interpretação pacífica da 2ª Seção do tribunal, formada pela 3ª e pela 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo, a respeito da competência da Justiça Federal para decidir sobre cobertura securitária no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A nova … Mais Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela Caixa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado da União em momento posterior à construção do prédio. Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância … Mais Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de novembro e que também inclui os encargos da primeira parcela do 13º salário/2016 termina nesta quarta-feira, 7 de dezembro. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes … Mais Prazo para o pagamento da guia de novembro do eSocial termina amanhã, quarta-feira, 7 de dezembro

O governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a Selic para parcelamentos de débitos tributários. Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em diversas decisões recentemente. No começo de novembro, por exemplo, o TJSP rejeitou o apelo da Fazenda Estadual … Mais Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas