Categoria: STJ

BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro

19 de março de 2014

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade civil do Banco do Brasil (BB) pelos prejuízos sofridos por vítima de extorsão mediante sequestro. A quantia exigida para o resgate, R$ 90 mil, foi liberada, sem as devidas cautelas, para integrante da quadrilha. No entendimento dos ministros, esse fato configurou defeito … Mais BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro

Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

17 de março de 2014

STJ Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração … Mais Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal

14 de março de 2014

STJ Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O TRF5 considerou que, em razão … Mais Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal

Impedimentos adiam definição de termo inicial de juros em ação civil pública

13 de março de 2014

STJ Com quórum reduzido para definir uma questão que pode envolver bilhões de reais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o próximo dia 26 de março o julgamento do recurso que firmará posição sobre o termo inicial dos juros de mora aplicáveis às diferenças apuradas no rendimento de cadernetas de … Mais Impedimentos adiam definição de termo inicial de juros em ação civil pública

Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos

13 de março de 2014

STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instalação de gravador atrás de vaso sanitário situado no acesso às celas de presídio não compromete ou viola direitos individuais dos presos. Para os ministros do colegiado, é inviável proteger ilimitadamente a liberdade individual em prejuízo dos interesses da sociedade. A decisão … Mais Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos

Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato

12 de março de 2014

STJ A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Paraná. No caso julgado, as … Mais Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato

Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens

12 de março de 2014

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do casal, foi obrigado a pagar alimentos … Mais Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens

STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime

7 de março de 2014

STJ A decadência do direito de representação – para que um crime seja investigado e vire ação penal – exige que haja desinteresse e inércia de quem pode exercer esse direito. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), peculiaridades de cada caso podem impedir que a decadência ocorra no prazo de seis … Mais STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime

Exame psicotécnico não pode ser eliminatório

6 de março de 2014

STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou sentença que … Mais Exame psicotécnico não pode ser eliminatório

Segunda Turma reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda

5 de março de 2014

STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da excepcionalidade para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia determinado o retorno imediato de dois menores à Irlanda, de onde foram trazidos pela mãe ilicitamente. Os dois irmãos são portadores de dupla cidadania e tinham residência … Mais Segunda Turma reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda