Categoria: STJ

Procurador dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

2 de abril de 2014

Documento foi enviado pelo MP ao STJ, que deverá decidir sobre o tema.Palavra final sobre correção será do Supremo, que também julgará o caso. O subprocurador-geral da República Wagner Mathias, do Ministério Público Federal, emitiu parecer favorável à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O documento foi … Mais Procurador dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS

2 de abril de 2014

STJ Em recurso representativo de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avulsos não é sujeito à taxa progressiva de juros de capitalização. A taxa é prevista para contas existentes antes de 1971. Quanto mais tempo o trabalhador … Mais Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS

Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

2 de abril de 2014

STJ Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade – para extinguir execução de alimentos. Após completar 18 anos, … Mais Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

CEF indenizará a preço de mercado cliente que teve joias leiloadas indevidamente

26 de março de 2014

STJ Uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) será indenizada por ter tido suas joias empenhadas levadas indevidamente a leilão, em 2008. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a indenização seja paga com base no valor de mercado, real e atual, das joias. Segundo os ministros, essa é … Mais CEF indenizará a preço de mercado cliente que teve joias leiloadas indevidamente

Terceira Turma concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo

25 de março de 2014

STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu excepcionalmente o cabimento de um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao abrigo devido à acusação de fraude em sua certidão de nascimento. A Terceira Turma entendeu que não haveria riscos na manutenção da criança com … Mais Terceira Turma concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo

Em 25 anos, número de habeas corpus no STJ bate em 300 mil

24 de março de 2014

STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) completa 25 anos de instalação no próximo mês e o habeas corpus número 300.000 está para bater às portas da corte. A crise parecia sem solução – o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso era a praxe. Para alguns, isso significava desvirtuar o sistema recursal do … Mais Em 25 anos, número de habeas corpus no STJ bate em 300 mil

Violação a súmula do STJ não justifica subida de recurso de revista para análise do TST

24 de março de 2014

TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto por uma das proprietárias de apartamento em Guarujá (SP) contra a penhora do imóvel para o pagamento de verbas trabalhistas a um ex-funcionário da Cantina A. A. Ltda. A proprietária alegou que, ao manter a penhora do imóvel, a … Mais Violação a súmula do STJ não justifica subida de recurso de revista para análise do TST

STJ autoriza interdição de psicopata que aos 16 anos matou a própria família

24 de março de 2014

STJ A possibilidade de interdição civil de pessoa diagnosticada como sociopata ou psicopata é talvez um dos maiores dilemas que se coloca em relação ao instituto da interdição, porque confronta os limites necessariamente rígidos das possibilidades de interdição civil com uma perspectiva sombria de agressão social iminente. A ponderação é da ministra Nancy Andrighi, feita … Mais STJ autoriza interdição de psicopata que aos 16 anos matou a própria família

Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente

21 de março de 2014

STJ Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente Em caso de sucessão de lei, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a última norma estabelecida, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga. A decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforma acórdão … Mais Prazo decadencial deve ser calculado de acordo com a lei mais recente

Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos

19 de março de 2014

STJ Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Mais Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos