Categoria: STJ

Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa

9 de junho de 2014

STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a prova consistente em gravação telefônica produzida por detetive particular, a pedido da mãe da vítima menor, em telefone de sua residência, utilizada para fundamentar a condenação do réu. O caso tratava de crime sexual e ocorreu no Espírito Santo. O Tribunal de … Mais Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa

STJ define pagamento de danos morais em ações coletivas

9 de junho de 2014

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Em ações coletivas, pelas quais um grupo de pessoas busca reparação por um mesmo fato, a indenização por dano moral deve ser fixada para cada um dos autores, e não dividida entre eles. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada após a análise … Mais STJ define pagamento de danos morais em ações coletivas

Juízo do domicílio da mãe decidirá sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai

9 de maio de 2014

STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo do domicílio da mãe é competente para julgar ações sobre guarda de filha que foi levada pelo pai, sem autorização judicial, para morar com ele em outro estado. A decisão é da Segunda Seção e seguiu o voto da relatora do conflito de competência, … Mais Juízo do domicílio da mãe decidirá sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai

Revisão do plano de benefícios não ofende direito de quem ainda não preencheu requisitos da aposentadoria

5 de maio de 2014

STJ Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por uma fundação, entidade de previdência privada, para reformar decisão que garantiu a revisão de aposentadoria de um beneficiário. Ao se desligar da fundação, o beneficiário constatou que o benefício suplementar vinha sendo pago a menor, … Mais Revisão do plano de benefícios não ofende direito de quem ainda não preencheu requisitos da aposentadoria

Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

29 de abril de 2014

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, a Turma entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente … Mais Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

28 de abril de 2014

STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um condenado que reincidiu durante o livramento condicional o desconto na pena dos dias remidos pelo trabalho. A perda do período havia sido determinada pela juíza de execução, por conta do novo crime, mas o ministro Rogerio Schietti Cruz alertou que a sanção … Mais Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora

14 de abril de 2014

CJF Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de … Mais TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora

STJ vai julgar incidente de uniformização sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

9 de abril de 2014

STJ O ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a respeito da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu ser “possível … Mais STJ vai julgar incidente de uniformização sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

7 de abril de 2014

STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de … Mais Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

PGR critica suspensão de ações sobre TR em FGTS

3 de abril de 2014

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que discute o uso da Taxa Referencial (TR) para correção do FGTS, o subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Neto criticou a decisão do relator do caso, ministro Benedito de Gonçalves, de sobrestar as ações que tratam do assunto nas instâncias ordinárias. Para … Mais PGR critica suspensão de ações sobre TR em FGTS