Categoria: STJ

Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

8 de julho de 2014

STJ Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal … Mais Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados

3 de julho de 2014

STJ A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar … Mais Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados

Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação

2 de julho de 2014

STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens no momento da separação. A sobrepartilha é instituto utilizado em caso de desconhecimento de … Mais Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação

Derrubada a suspensão dos processos do FGTS determinada pelo STJ

1 de julho de 2014

O Ministro do STJ Herman Benjamin no Recurso Especial nº 1.381.683 – PE havia por determinar a suspensão em todo o país dos processos relativos à correção do FGTS. Esta determinação tem como objetivo a unificar as decisões sobre o assunto para garantir a equidade entre os trabalhadores. Ocorre que, a questão final sobre o … Mais Derrubada a suspensão dos processos do FGTS determinada pelo STJ

Deduções genéricas não podem ser utilizadas para elevar pena-base

26 de junho de 2014

STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para reduzir penas impostas a um condenado por receptação dolosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Por unanimidade, acompanhando o voto do relator, ministro Nefi Cordeiro, o colegiado entendeu que a … Mais Deduções genéricas não podem ser utilizadas para elevar pena-base

Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio

25 de junho de 2014

STJ Um supermercado de Bauru (SP) foi condenado a pagar direitos autorais por retransmitir programa de rádio como sonorização ambiente. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). As instâncias anteriores julgaram o pedido do Ecad improcedente por entenderem que o pagamento … Mais Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio

Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior

16 de junho de 2014

STJ Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados na partilha. Com esse entendimento, a Terceira Turma do … Mais Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior

Terceira Seção aprova três novas súmulas

13 de junho de 2014

STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, aprovou na quarta-feira (10) três novas súmulas. A súmula é o resumo de um entendimento consolidado no órgão julgador, que é adotado em todos os julgamentos que tratam da mesma matéria, servindo de orientação para todos os órgãos do … Mais Terceira Seção aprova três novas súmulas

Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável

13 de junho de 2014

STJ Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união e a fidelidade. Por falta desses … Mais Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável

Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance

10 de junho de 2014

STJ A Teoria da Perda de uma Chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável. Esse foi o entendimento da … Mais Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance