Categoria: STJ

Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

19 de agosto de 2014

STJ O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho … Mais Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

19 de agosto de 2014

STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3 quilos de cocaína. No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando … Mais Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país

15 de agosto de 2014

STJ A sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) tem abrangência nacional e independe de os poupadores fazerem parte dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que ajuizou a ação civil pública. Esse … Mais Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país

Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução

14 de agosto de 2014

STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de suposto filho de pai falecido para que seja realizado novo exame de DNA pelo estudo dos descendentes, ascendentes e irmãos, de acordo com a melhor técnica de apuração a ser definida na primeira instância. Embora o exame realizado com … Mais Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução

Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou

29 de julho de 2014

STJ Os efeitos de sentença exoneratória de pensão alimentícia não podem retroagir aos alimentos provisórios devidos até a data em que ela foi prolatada. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em ação de … Mais Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou

Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

28 de julho de 2014

STJ Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de … Mais Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

TST poderá unificar forma de cálculo de danos morais

28 de julho de 2014

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um “bom candidato” para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema, um dos mais comuns nas … Mais TST poderá unificar forma de cálculo de danos morais

Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

15 de julho de 2014

STJ Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido após a separação de fato. Casados … Mais Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício

10 de julho de 2014

STJ Tendo havido a migração espontânea de participante ou assistido para outro plano de benefícios de previdência privada, não é possível a invocação do regulamento do plano primitivo para revisão do benefício complementar. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial. O caso envolveu … Mais Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício

Neta com mais de 18 anos poderá receber pensão por morte da avó, mesmo sem estar na faculdade

10 de julho de 2014

TJGO Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Catalão para determinar que a Goiás Previdência pague pensão por morte à Rafaela Fernandes Linfonso, até que ela complete 21 anos, independente de conclusão de ensino superior. A avó de Rafaela morreu em 2012, … Mais Neta com mais de 18 anos poderá receber pensão por morte da avó, mesmo sem estar na faculdade