Categoria: STJ

Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas

3 de outubro de 2014

STJ O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recurso de um condomínio contra o Instituto Nacional do Seguro Social … Mais Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas

Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária

2 de outubro de 2014

STJ A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O … Mais Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária

Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional

17 de setembro de 2014

STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá nesta quarta-feira (17) a forma de sucessão (herança) no caso de união estável. Hoje, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que trata das regras de direito sucessório aplicáveis … Mais Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional

Empresa precisa retirar ex-devedor de cadastro negativo em cinco dias

17 de setembro de 2014

DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que além de caber às empresas a responsabilidade por excluir o nome de ex-devedores dos cadastros negativos, o prazo para a exclusão é de até cinco dias. Milhares de processos devem seguir a orientação do tribunal. A decisão em questão se refere a … Mais Empresa precisa retirar ex-devedor de cadastro negativo em cinco dias

Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório

16 de setembro de 2014

STJ Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime. O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu … Mais Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório

Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil

15 de setembro de 2014

STJ O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei. Com esse entendimento, a Sexta … Mais Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil

Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

15 de setembro de 2014

STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa … Mais Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

12 de setembro de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda … Mais Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial

8 de setembro de 2014

STJ Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. A decisão foi … Mais Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

28 de agosto de 2014

STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira. … Mais Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira