Categoria: STJ

STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva

21 de fevereiro de 2014

STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva … Mais STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva

Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução

21 de fevereiro de 2014

STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente a ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo – o que o levou à insolvência – e esconder a existência de hipoteca que pesava sobre … Mais Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução

Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva

20 de fevereiro de 2014

STJ O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503. Entre os precedentes considerados para a edição da súmula … Mais Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva

STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível

12 de fevereiro de 2014

STJ Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação … Mais STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível