Categoria: STF

STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria

14 de abril de 2014

STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334 e, no mérito, reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases … Mais STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

9 de abril de 2014

STF Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia … Mais Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral

31 de março de 2014

STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS). No Recurso Extraordinário (RE) 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos … Mais Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral

Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado

26 de março de 2014

STF O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de … Mais Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado

Declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil

26 de março de 2014

STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o valor de R$ 20 mil fixado pelo Ministério da … Mais Declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil

Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida

25 de março de 2014

STF Uma empresa que prestou serviço de telecomunicação e o cliente não pagou, caindo em inadimplência absoluta com suspensão do serviço prestado, tem o direito de pedir o ressarcimento ou a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido ao tesouro estadual? O caso, que está em discussão no Recurso Extraordinário com … Mais Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida

ADI questiona consentimento de cônjuge para esterilização voluntária

19 de março de 2014

STF O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5097, ajuizada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para questionar dispositivo da Lei do Planejamento Familiar que condiciona a autorização para esterilização voluntária ao consentimento de ambos os cônjuges. A Associação pede liminar para … Mais ADI questiona consentimento de cônjuge para esterilização voluntária

Poupança: bancos oferecem acordo ao STF

12 de março de 2014

O GLOBO – ECONOMIA Na tentativa de evitar perdas bilionárias na disputa sobre a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), os bancos ofereceram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o que definem como uma “saída honrosa” para que a corte não se posicione contra … Mais Poupança: bancos oferecem acordo ao STF

2ª Turma: reiteração na prática criminosa afasta princípio da insignificância

12 de março de 2014

STF “O ilícito não pode ser meio de vida em um estado democrático de direito”. Com esta observação, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia desempatou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114462 para determinar o julgamento de C.R.M. pela tentativa de furto de duas tábuas de construção, no valor de R$ 20 … Mais 2ª Turma: reiteração na prática criminosa afasta princípio da insignificância

Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real

11 de março de 2014

STF O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Na ação, que tem pedido de liminar, a OAB apresenta histórico da legislação … Mais Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real