Categoria: STF

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

14 de novembro de 2014

STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com … Mais Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

Scoring de crédito é legal, mas informação sensível, excessiva ou incorreta gera dano moral

13 de novembro de 2014

STF O sistema scoring – pontuação usada por empresas para decidir sobre a concessão de crédito a clientes – foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um método legal de avaliação de risco, desde que tratado com transparência e boa-fé na relação com os consumidores. Seguindo o voto do ministro Paulo de Tarso … Mais Scoring de crédito é legal, mas informação sensível, excessiva ou incorreta gera dano moral

Acusado pode interpor agravo regimental em HC sem advogado

12 de novembro de 2014

STF Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou habeas corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi analisada pelos ministros na sessão desta terça-feira (11), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 123837, … Mais Acusado pode interpor agravo regimental em HC sem advogado

Concedido HC com base em jurisprudência sobre casos de descaminho

4 de novembro de 2014

STF A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, nos casos em que os débitos tributários sejam menores que o valor estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal, é considerada jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso deferiu o … Mais Concedido HC com base em jurisprudência sobre casos de descaminho

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

24 de outubro de 2014

STF Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria … Mais Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

24 de outubro de 2014

STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (23), considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Por maioria de votos, os ministros julgaram improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350, ajuizadas pelo Partido Socialismo … Mais Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

23 de outubro de 2014

STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria. Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento … Mais Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena

21 de outubro de 2014

STF O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 8963 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que restabeleceu os dias remidos de um sentenciado que cometeu falta grave. O ministro determinou que a corte estadual profira nova decisão sobre o caso, observando os termos da Súmula Vinculante … Mais Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena

Ministro suspende pagamento de fiança por morador de rua

21 de outubro de 2014

STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve. Na análise do Habeas Corpus (HC) 124294, o relator determinou que o … Mais Ministro suspende pagamento de fiança por morador de rua

STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

17 de outubro de 2014

STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV … Mais STF aprova quatro novas súmulas vinculantes