A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, uma vez que à época da concessão da aposentadoria o salário sofreu limitação ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social … Mais Turma determina aplicação de novo teto constitucional ao valor da aposentadoria de segurada do INSS

Os honorários fixados no início de uma execução são provisórios, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de dois advogados supostamente lesados por um acordo firmado entre as partes em um processo … Mais Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório

A Caixa Seguradora deverá cobrir o seguro do imóvel de um mutuário de Carazinho (RS) que se suicidou antes de o financiamento completar dois anos. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) devolva à família dele os valores pagos desde a data da morte … Mais Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que cometeu suicídio

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322, o ministro confirmou jurisprudência da Corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de … Mais Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro

A 2ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aumentar a pena de uma mulher que torturou o filho de 13 anos. Ela foi condenada a 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. De acordo com a acusação, a ré submeteu a vítima a agressões físicas e psicológicas em diversas … Mais Mãe que torturou filho é condenada a 14 anos de prisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (1º) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105, ajuizada pelo partido … Mais STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral

Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (assinada pelo procurador Nei Messias Vieira), com assistência litisconsorcial do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, implicou em decisão da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, condenando a CPFL e a Cia. Piratinga a pagarem indenização por danos morais … Mais Em 1º grau, CPFL e Cia. Piratininga de Força e Luz são condenadas em R$ 12 milhões por assédio moral e processual e têm contra si tutela inibitória para não repetir abusos

O procurador da República Carlos Bruno Ferreira afirmou nesta quinta-feira (1º) que o projeto sobre o documento de Registro Civil Nacional (RCN) dá margem para o vazamento de informações pessoais. O debate ocorreu na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da proposta (PL 1775/15). A proposta que tramita na Câmara proíbe a comercialização … Mais Projeto de registro civil único dá margem a vazamento de dados, diz procurador

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por estarem com extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos. A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. O projeto será agora encaminhado à apreciação do … Mais Câmara anistia motoristas multados por falta de extintor de incêndio

A Proteste Associação de Consumidores está alertando os associados da Unimed Paulistana, que serão atendidos por outras empresas do sistema Unimed a levar em consideração suas necessidades, perfil de uso e características das todas as pessoas que o utilizam, antes de concluir a migração. A operadora assumiu o compromisso de manter os preços das mensalidades … Mais Proteste orienta associados a ficarem atentos com migração da Unimed Paulistana