AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (17) que os consumidores deverão recorrer aos postos de assistência técnica da fabricante do aparelho celular que apresente defeito dentro do prazo legal de garantia e exigir conserto em tempo hábil. Nos municípios onde o serviço de reparação especializada não … Mais STJ: celulares com defeito devem ser entregues para assistência técnica

TJSP A Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo condenou um homem ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil por ter divulgado fotos íntimas da ex-namorada em uma rede social. Ele alegou que as imagens, armazenadas em seu telefone celular, acabaram sendo publicadas por ação de … Mais Mulher será indenizada por publicação de fotos íntimas na internet

STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assina nesta quarta-feira (18), às 13h30, no Gabinete da Presidência, resolução que institui a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Corte e no Conselho Nacional de Justiça. A reserva será aplicada sempre que o … Mais Presidente do STF assina nesta quarta-feira (18) norma que institui cotas para negros em concursos

TJSC A 2ª Câmara Comercial rejeitou apelação de um banco contra sentença que concedeu indenização por danos morais a correntista, em virtude da retenção integral do salário da mulher para quitar tarifas da conta, sem que ela tivesse autorizado. No recurso, o banco tentou eximir-se da responsabilidade pela situação criada, mas a câmara não acolheu … Mais Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O tribunal paulista entendeu que não há justo motivo para o pedido e que a … Mais Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento

STJ Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. Seguindo esse entendimento exposto pelo relator, … Mais Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável

STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema 640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um … Mais Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial

AGÊNCIA BRASIL – GERAL A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (16) o novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo ela, o texto foi elaborado sob o princípio da busca pelo consenso como a forma ideal de solução de conflitos. “Incentiva-se a redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca pelo consenso. Democratiza ainda … Mais Presidente Dilma sanciona novo Código de Processo Civil

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar … Mais Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal

STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pensão por morte concedida ao neto de uma servidora pública que detinha sua guarda, mesmo a criança tendo morado com ela e com seus próprios pais. Para receber a pensão, o menor – representado por seu pai – impetrou mandado de segurança no … Mais Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte