TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu uma empresa de indenizar um vendedor pela uso da garagem de sua residência para a guarda do veículo que utilizava em serviço. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar R$ 100 mensais pelo período de utilização do … Mais Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço

TST Uma empresa terá de reintegrar ao trabalho e pagar indenização por dano moral a uma empregada dispensada quando estava acometida pela síndrome de burnout, também conhecida por Síndrome do Esgotamento Profissional, distúrbio psíquico ligado à vida profissional equiparada a acidente de trabalho. A condenação foi imposta pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. … Mais Analista com síndrome de burnout será reintegrada e receberá indenização por dano moral

STF O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no … Mais Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

O ESTADO DE S. PAULO – IMÓVEIS Esta é a última semana para os compradores de imóveis pagarem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sem o aumento de 50%. A partir do próximo dia 30, conforme determina a Lei Municipal 538/2014, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 18 de dezembro de 2014, … Mais Imposto para transferência de imóveis sobe para 3%

AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca de produtos após a compra é uma prática comum. Enretanto, nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, a substituição é uma cortesia da loja. Por isso, é aconselhável perguntar, no momento da compra, se … Mais Código de Defesa do Consumidor estabelece regras distintas na troca de produtos

TJSC A 2ª Câmara de Direito Comercial negou apelo interposto por madeireira da Grande Florianópolis que requereu indenização por danos morais contra uma rede comercial, por ter um cheque seu protestado 27 meses após a emissão. Os desembargadores reconheceram que, de fato, há ilegalidade no protesto, pois já havia cessado, há muito, o prazo que … Mais TJ: se existe dívida, descabe indenização por protesto intempestivo de cheque

TRT15 A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, deu parcial provimento a recurso de trabalhador, determinando que ele fosse reincluído no plano de saúde, nas mesmas condições praticadas até o reclamante ter sido aposentado por invalidez. O acórdão modificou decisão de 1ª instância, que indeferiu o pedido … Mais Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde

STJ Nos contratos de mútuo e financiamento, o tomador do empréstimo não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo (tema 615), que nesses contratos não há interesse de agir porque o banco não administra recursos do … Mais Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas

TST Um metalúrgico, dispensado por justa causa pela Z. L. Máquinas e Equipamentos porque dormia em serviço, não receberá indenização por danos morais pela punição aplicada. Ele conseguiu reverter a justa causa na Justiça do Trabalho, mas, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, não conseguiu que a empresa fosse penalizada por aplicar a dispensa. … Mais Metalúrgico reverte justa causa por dormir em serviço mas não prova dano moral

AGÊNCIA BRASIL – POLÍTICA Da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar ontem (19) as regras para o pagamento dos precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva, que devem ser pagos por estados e municípios. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli … Mais STF julga regras para o pagamento de precatórios de estados e municípios