STJ A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade … Mais Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

STJ “Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.” Com esse entendimento, a … Mais Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção

STJ Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a obrigatoriedade da concessão de aumento real nos reajustes de aposentadoria complementar de entidade de previdência privada. Os recorrentes ajuizaram ação de cobrança … Mais Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício

TRF1 Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou um médico à perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa correspondente a 20 vezes o valor da última remuneração e proibição de contratar com o poder público por três … Mais Médico que cobrava de pacientes para realização de exames em hospital público é condenado por improbidade administrativa

STF Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (24), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 31256 para anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a acumulação, por uma enfermeira, de duas aposentadorias na administração pública federal. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, … Mais 1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde

TRF1 A 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que afastou a necessidade de apresentação do diploma de conclusão do curso de Enfermagem em benefício de um profissional de saúde, uma vez que o documento em questão encontra-se em fase de tramitação administrativa na instituição de ensino. A decisão, unânime, … Mais Diploma original não é documento obrigatório para concessão de registro profissional provisório

DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que atende a capital paulista, espera que empresas e sindicatos ajuízem mais ações de dissídios em 2015. A maior parte dos acordos coletivos vence a partir de 1º de maio. A alta do número de conflitos que chegam à Justiça é … Mais Economia fraca leva impasse salarial à Justiça

STF A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5252), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei 15.659/2015, do Estado de São Paulo, que regulamenta o “sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”. A ação, … Mais Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes

TRT15 A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento tanto ao recurso da reclamada, uma transportadora, quanto ao do reclamante, um motorista de caminhão. Sobre o recurso da empresa, o colegiado concordou em delimitar uma jornada de trabalho do motorista que se estendia das 7h às 23h, de segunda a sexta, com 1 hora de … Mais Motorista será indenizado por jornada exaustiva

STJ “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código … Mais Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado