AGÊNCIA BRASIL – DIREITOS HUMANOS A admissibilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, decidida na terça-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, encontra resistência entre juristas. Para eles, a maioridade penal é uma cláusula pétrea. Na opinião do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito … Mais Especialistas criticam admissibilidade de redução de maioridade penal

TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de um empregado que pretendia o restabelecimento do plano de saúde depois que sua aposentadoria por tempo de serviço foi convertida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em aposentadoria por invalidez. A Turma determinou o retorno do processo ao … Mais Afastada prescrição bienal em conversão de aposentadoria por tempo de serviço para invalidez

AGÊNCIA BRASIL – POLÍTICA A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será instalada no próximo dia 8. A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará … Mais Comissão para analisar PEC da Maioridade Penal será instalada na semana que vem

AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA A partir desta quarta-feira (1º), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da internet. A medida pretende tornar mais rápido o atendimento e dar maior segurança às informações sobre os empregados, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Antes, … Mais A partir de hoje, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet

TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelas filhas do ex-administrador de fazenda em Planaltina (DF), vítima de um infarto do miocárdio durante … Mais Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto

TRF1 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santarém que absolveu um jornalista da acusação de calúnia, difamação e injúria contra o chefe do escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e … Mais Jornalista é inocentado da prática do crime de calúnia contra servidor do Ibama

CONJUR – CONSULTOR JURÍDICO Com a pressa dos envolvidos nas apurações da operação “lava jato” em concluir o caso, voltou ao centro dos debates a possibilidade de se antecipar a execução das penas para depois da decisão da segunda instância. A ideia, defendida recentemente em artigo escrito pelo juiz do caso, Sergio Fernando Moro, e … Mais Antecipar execução da pena viola presunção de inocência, defendem juristas

TRT1 O juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Edson Dias de Souza, reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pelo F. F. C. a um jogador. Com isso, o atleta deverá receber todas as verbas trabalhistas como se tivesse sido dispensado imotivadamente. Diante do prejuízo que a despedida … Mais Sentença reverte justa causa de jogador e aplica dano moral

TRF1 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a liberação de um caminhão apreendido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quando fazia o tranporte irregular de madeira no interior do Pará. A empresa proprietária do veículo conseguiu comprovar que apenas foi paga para transportar a … Mais Caminhão apreendido fazendo transporte irregular de madeira deve ser devolvido ao dono

TRT15 A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso dos reclamantes, a esposa de um trabalhador morto em serviço e seus três filhos, que insistiram na reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que decretou a prescrição e negou os pedidos indenizatórios. Eles defenderam a … Mais Mantida sentença que decretou prescrição em processo envolvendo trabalhador falecido em serviço