STF Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente. Com esse entendimento, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) … Mais É possível modificar fundamento de decisão sem prejuízo ao recorrente

DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Previdência Social libera hoje o acesso ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que incide sobre a folha de pagamentos de 2015. O multiplicador pune ou beneficia empresas conforme o número de acidentes de trabalho. De acordo com os benefícios pedidos pelos empregados de cada empresa, o FAP varia entre … Mais Previdência libera fator de acidentes

TSE Faltam apenas cinco dias para as Eleições Gerais 2014, marcadas para o próximo domingo, dia 5 de outubro. A partir de hoje (30), até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, … Mais Faltam 5 dias: eleitores não podem ser presos a partir de hoje

TJSP O juiz Italo Morelle, da 11ª Vara Criminal Central de São Paulo, absolveu um homem, acusado de furtar peças de roupas de um supermercado, de valor estimado em R$ 460. Consta da denúncia que o segurança do estabelecimento viu o acusado retirar as peças da prateleira, esperou que ele saísse da loja e em … Mais Juiz absolve acusado de furto e critica postura adotada por estabelecimentos comerciais

TRT2 Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, além de indenização por danos morais, com fundamento de que a funcionária “cumpriu extenuante carga de trabalho durante todo o contrato de emprego”, considerando-se assim que “a reclamada … Mais Cabe indenização por danos morais quando empresa não observa efetivo descanso de trabalhador

STJ Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa – questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de … Mais Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores

TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um dentista de Vitória (ES) a pagar indenização de R$ 5 mil a uma diarista dispensada por ele sob acusação de furto de objetos de sua casa, perante a autoridade policial. Para a Turma, houve afronta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, uma … Mais Diarista acusada de furto sem provas receberá indenização por danos morais

DIÁRIO DO COMÉRCIO – ECONOMIA Telefone, pessoalmente, e-mail, chat, mídias sociais e… WhatsApp… Cada vez mais as empresas abrem novos canais para se relacionar com seus clientes – tanto pode ser para tirar uma dúvida, fazer uma solicitação ou uma reclamação. No momento, a grande novidade é o WhatsApp. E não é para menos. O … Mais WhatsApp é o mais novo canal de relacionamento

TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por um trabalhador rural contra condenação ao pagamento de multa por litigância de ma-fé aplicada ao seu advogado. O ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo, não considerou o autor da ação como parte legítima para recorrer da condenação. … Mais Turma rejeita recurso de trabalhador contra multa por litigância de má-fé de advogado

TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo com o qual uma distribuidora de medicamentos pretendia se isentar da condenação de indenizar em R$ 50 mil um trabalhador que foi obrigado a andar com os pés descalços num corredor de carvão em brasas durante “treinamentos motivacionais”. O caso causou … Mais Empresa é condenada por obrigar trabalhador a andar em brasas em “treinamento motivacional”