TRF3 Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o prosseguimento de ação penal contra funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal. Narra a denúncia que a acusada, agente dos Correios … Mais Decisão não aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato

STJ A fotografia está protegida pelo artigo 7º, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De acordo com a lei, os direitos morais do autor lhe permitem reivindicar a qualquer tempo a autoria, ter seu nome indicado na utilização da obra e assegurar sua integridade, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de … Mais A fotografia no foco da jurisprudência

TJSP A nona edição da Semana Nacional de Conciliação (Senacon) começou ontem (24) em solenidade no Parque da Água Branca, na capital paulista. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, prestigiou o evento ao lado do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José … Mais São Paulo abre a nona Semana Nacional de Conciliação

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questão ainda não foi analisada … Mais Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis

TJSC Os ataques à honra só são indenizáveis ante a configuração de injúria, difamação e calúnia. Além disso, imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. A partir deste raciocínio, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou indenização pleiteada … Mais Detentor de cargo público deve estar preparado para críticas nos meios de comunicação

TJSC A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o apelo de empresa de materiais de construção para cassar a sentença que determinou seu despejo de imóvel alugado em área central de São Bento do Sul. A loja disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o … Mais Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário

TRT15 A 9ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um trabalhador, rearbitrando para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais, a ser pago pela reclamada, em virtude de instalação de câmera nos banheiros masculinos dos funcionários da empresa. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru havia arbitrado … Mais Danos morais: empresa que instalou câmera no banheiro dos empregados é condenada a indenizar

TJSC A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote pago mensalmente. Após a primeira negativa em relação ao exame, o homem foi informado … Mais Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado

TRF3 Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condena a União ao pagamento de dez salários mínimos por dano moral a um contribuinte que teve o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido em duplicidade pela Receita Federal. De acordo com o autor da ação, a pessoa a qual foi atribuído … Mais TRF3 concede indenização por danos morais a contribuinte que teve CPF emitido em duplicidade

STF O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) … Mais Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral