DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Uma ação na Justiça pode ser a saída para o lojista com dificuldade em renovar seu contrato de locação. Além de conseguir a renovação por cinco anos, o locatário pode até abaixar o valor do aluguel. A ação renovatória, prevista na lei da locação (8.245/1991), é um mecanismo que, apesar … Mais Lojista pode usar ação renovatória para evitar despejo e aluguel abusivo

FOLHA DE S. PAULO – MERCADO Para reequilibrar as contas públicas e reconquistar a confiança do mercado, o governo Dilma Rousseff prepara para os próximos dias o anúncio de aumento de tributos. Dilma esteve reunida nesta terça (13) com sua equipe econômica para definir detalhes das mudanças, que contemplarão a volta da Cide (tributo regulador … Mais Governo vai anunciar aumento de tributos nos próximos dias

TJRS Pedido de retificação de registro civil foi concedido pelo Juiz Max Akira Senda de Brito, da Comarca de Bagé. O magistrado determinou a retificação do assento de nascimento para que passe a constar o nome feminino utilizado pela parte autora da ação, antes mesmo da cirurgia de mudança de sexo. Para o Juiz, a … Mais Autorizada alteração de nome antes de cirurgia de mudança de sexo

TJSP Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença da Comarca de Guarulhos que condenou uma emissora de tevê a pagar indenização a um telespectador por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito da sexualidade dele. De acordo com o autor da ação, ele aceitou participar de uma brincadeira … Mais TJSP condena emissora de TV a indenizar telespectador que participou de ‘pegadinha’

TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por três irmãos contra decisão que os condenou a indenizar em R$ 162 mil o proprietário de uma fazenda, na cidade de Vila Alta (PR), onde trabalhavam, pela apropriação indevida de 576 cabeças de gado do empregador. O valor será descontado … Mais Empregados que se apossaram de 576 cabeças de gado terão R$ 162 mil descontados de créditos trabalhistas

O ESTADO DE S. PAULO O crime é um fenômeno humano, representado por uma conduta que é descrita pela lei penal, que prevê uma sanção para quem o comete, sendo por essas razões passível de ser praticado por todo e por qualquer homem. Assim sendo, ninguém poderá, em sã consciência, afirmar que jamais cometerá um … Mais O crime pode ser nosso e a punição também

DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Pelo menos quatro novidades do novo Código de Processo Civil (CPC) devem garantir a empresas e sócios mais segurança, principalmente nos casos de discussão de dívidas. Penhorar o faturamento, por exemplo, será mais difícil. A avaliação é do professor Fredie Didier Jr., da Rede LFG. Ele é um dos seis … Mais Novo código processual protegerá empresas

TST Um servente industrial será indenizado das despesas com a lavagem de uniforme ao longo de quase três anos de serviços prestados a uma empresa, em recuperação judicial. Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST no sentido de que, sendo … Mais Operário será ressarcido por despesas com lavagem de uniforme

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A nova regra para acesso ao seguro-desemprego – que muda o prazo de carência para a concessão do benefício de seis para 18 meses para quem o requisita pela primeira vez – tem potencial para deixar mais da metade dos trabalhadores demitidos sem justa causa sem acesso ao benefício. … Mais Nova regra pode deixar até 63% dos demitidos sem seguro

TRF1 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reduziu de R$ 12 mil para R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Caixa Econômica Federal (CEF) a uma cliente em razão de erro na compensação de cheque emitido pela correntista. A decisão deu parcial provimento à … Mais CEF é condenada ao pagamento de dano moral e material por erro em desconto de cheque