TJSP A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Tremembé pague indenização a uma munícipe cujo carro, estacionado em via pública, sofreu danos em razão da queda de uma árvore, em outubro de 2012. A quantia foi calculada sob a média de três orçamentos apresentados pela autora, totalizando R$ 10.524,50. … Mais Poder Público indenizará proprietária de carro danificado por queda de árvore

TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um cortador de cana o direito de receber, como horas extras, dez minutos a cada 90 minutos trabalhados, intervalo não concedido por uma empresa de bioenergia. A decisão foi de acordo com a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e por … Mais Cortador de cana ganha horas extras por não usufruir de descanso a cada 90 minutos de trabalho

TRF1 A 2ª Turma do TRF/1, por unanimidade, deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a pagar às impetrantes auxílio-reclusão. O que se discute no mandado de segurança é se o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 – renda bruta mensal … Mais Auxílio-reclusão é devido a familiares de segurados com renda máxima estipulada na EC 20/98

AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto. O Simples Nacional ou Supersimples … Mais Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional

TJSP Por decisão unânime, a 3ª Câmara de Direito Público da Corte paulista condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização por danos morais e materiais a um catador de material reciclável de Barretos, atingido pela explosão de uma bomba de efeito moral deflagrada por policiais militares. O autor relatou que, durante a tradicional Festa … Mais Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral

TJSP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizam nos próximos 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. O principal objetivo é discutir com os comitês estaduais dos precatórios soluções para o pagamento das … Mais TJSP sediará encontro com gestores de precatórios de todo País

TRF3 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a segurado em razão da demora da autarquia na implantação do benefício. Segundo o autor da ação, ele teria adquirido em 2/4/1998 o direito à aposentadoria … Mais INSS é condenado por demora na implantação do benefício

TST Uma empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 5 mil um inspetor de qualidade que afirmou ter sofrido assédio moral por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). O inspetor pretendia aumentar o valor da indenização, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não encontrou … Mais Mantida indenização de R$ 5 mil a membro de Cipa vigiado em função do cargo

TST A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT. Prova digital De … Mais Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho

TJSP Acórdão da 11ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou condenação da Fazenda estadual em R$ 20 mil, por danos morais, a serem pagos à mãe de um homem que foi enterrado como indigente, embora tenha sido encontrado com documentos de identificação. A autora relatou que não havia motivos para o filho ser enterrado … Mais Estado indenizará mãe de homem enterrado como indigente