TRT2 Uma reclamante entrou com recurso contra sentença da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo a reforma do julgado quanto à não concessão de intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados. Com base no art. 72 da CLT, os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao … Mais Operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador

STJ Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que … Mais Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

TJSC Não compete ao juízo criminal estabelecer indenização para cobrir danos de natureza moral, surgidos da consumação de crime sexual. Com esta premissa, a 2ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Getúlio Corrêa, reformou decisão da comarca de Chapecó, que havia determinado indenização de R$ 50 mil em favor de mulher … Mais TJ diz que sentença criminal não pode estabelecer indenização para cobrir dano moral

FOLHA DE S. PAULO – MERCADO O governo já admite reservadamente que vai ceder às centrais sindicais e rever parte das mudanças nas regras do seguro-desemprego que endureceram o acesso ao benefício trabalhista. Segundo a Folha apurou, a equipe da presidente Dilma chegou à conclusão de que, sem alterações, a medida provisória que restringiu o … Mais Governo vai recuar no seguro-desemprego

TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um lustrador e pintor de móveis acusado injustamente por um prestador de serviços de ter furtado um cofre em que estavam suas ferramentas. O cofre foi furtado no intervalo de … Mais Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços

STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal que negou a uma empresa a liberação de mercadorias importadas sem o depósito prévio dos valores em favor do fisco. Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao … Mais Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante

TRF1 Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 19/02/1995. A decisão também concedeu à filha o benefício, desde a data do ajuizamento da … Mais Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade

TRF1 A absolvição de réu em relação a um dos crimes de competência da Justiça Federal Comum não tem o condão de alterar a competência para o julgamento de outro crime de menor potencial ofensivo para o Juizado Especial Criminal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido de habeas … Mais Competência da Justiça Comum prevalece sobre a do Juizado Especial Criminal quando há concurso de crimes

TJSC A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão liminar que fixou pensão alimentícia de dois salários mínimos em favor de uma mulher, proferida nos autos de ação de divórcio que envolve casal unido pelo matrimônio por 35 anos. O ex-marido, através de agravo de instrumento, buscou reformar a decisão, ao informar que … Mais Mantida pensão para mulher em processo de divórcio após casamento de 35 anos

TJSP O Juizado Especial Cível de Itirapina condenou três internautas a pagarem R$ 18 mil, por danos morais, a uma mulher que teve suas fotos íntimas divulgadas em rede social. Elas teriam exibido comentários ofensivos em relação às imagens e os compartilhou no Facebook. A autora narrou que, ao emprestar seu computador a terceiros, teve … Mais Ofensa em rede social gera indenização por danos morais