TJRS O Juiz de Direito Franklin de Oliveira Neto, da Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, reconsiderou a decisão acerca do pedido de tratamento feito por um paciente diagnosticado com neoplasia maligna do encéfalo. O magistrado referiu que nos autos juntados pelo autor da ação, existe outro documento que indica a possibilidade de implementação … Mais Paciente com câncer no cérebro deve receber tratamento de imediato

TJSC A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um provedor de internet ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil reais, em favor de cliente que foi difamado de forma anônima em anúncio publicado por meio eletrônico. O consumidor, advogado, buscou contato com o provedor, … Mais Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet

TRF3 O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como açougueiro, pois ficava exposto de forma habitual e permanente a risco biológico. O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) … Mais Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial

TRF1 A presença de defensor não é imprescindível no interrogatório policial, pois esta fase se configura como meramente informativa. Com tais fundamentos, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou um réu a oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, e 816 dias-multa por tráfico de drogas. O … Mais Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória

DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18. Instituído em 2009, o programa permite que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 prestações … Mais Empresa em recuperação judicial poderá parcelar débito tributário

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior da esfera trabalhista do país, está ainda mais sobrecarregado. Os juízes receberam no ano passado 425.113 novos processos – 30% a mais em relação a 2010. E não conseguiram julgar na mesma velocidade, fazendo o estoque subir para … Mais Demissões elevam volume de processos no TRT de São Paulo

TJSP Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista determinou que uma operadora de planos de saúde autorize os procedimentos para realização de transplante de medula óssea em uma paciente diagnosticada com leucemia. Segundo a autora, a única forma de tratamento indicada por médicos para salvar a própria vida seria o transplante, haja … Mais Empresa terá de custear transplante de medula e tratamento de paciente

TRF3 O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, atendeu ao pedido de uma empresa e, liminarmente, suspendeu a exigibilidade dos valores relativos às contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos seus empregados, durante os primeiros 30 dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente … Mais Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento

TRF1 A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. A Turma recebeu o processo para revisão obrigatória da sentença, uma vez que a União foi vencida em primeira instância. … Mais Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial

CNJ Entidades públicas e privadas com finalidade social têm conseguido, em diferentes estados, reforçar o caixa com verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade. O apoio financeiro é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) … Mais Resolução do CNJ garante verbas para entidades com finalidade social