TRT2 Para garantir o pagamento das verbas a que tinha direito, um exequente solicitou a penhora de 8,33% de um imóvel e 6,25% de outro, pertencentes a uma ex-sócia da empresa executada. Inconformado com a decisão da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que indeferiu o seu pedido, ele apresentou agravo de petição, insistindo … Mais Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz

TRF3 Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar pessoa que teve seu nome indevidamente inscrito no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central. A autora da ação requereu a exclusão de seu nome do CCF com o devido pagamento da taxa … Mais TRF3 condena CEF a indenizar cliente com nome indevidamente inscrito no Cadastro de Cheques sem Fundos

TRF1 A 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou um réu a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990). A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Alderico Rocha … Mais Confirmadas penas diferenciadas na medida da participação de cada réu

TRF1 A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias); terço constitucional de férias, e aviso prévio indenização. Inconformada com a resolução do magistrado, a União recorreu à Turma … Mais Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

AASP Tendo em vista dúvidas suscitadas por associados de que as intimações dos atos processuais eletrônicos não têm sido objeto de publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho, a AASP entende oportuno relembrar que a Resolução CSJT nº 94/2012 foi revogada pela Resolução CSJT nº 136/2014, publicada em 25 de abril de 2014, … Mais Assegurada a publicação oficial de todos os atos judiciais no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Justiça tem liberado empresas de recolher uma série de contribuições que incidem sobre o salário de funcionários no caso de afastamento por acidente ou doença. Somados, os encargos chegam a 35% sobre o pagamento. A possibilidade de escapar das contribuições ganharam destaque porque a partir de 1º de março … Mais Justiça anula contribuições de 35% sobre salário de empregado afastado

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros … Mais Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial

AGÊNCIA BRASIL – GERAL A partir de hoje (19), 70 planos de saúde de 11 operadoras estão suspensos por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O anúncio foi feito na semana passada diante de reclamações de usuários sobre questões como descumprimento de prazo de atendimento e negativa indevida de cobertura. Dessas 11 operadoras, … Mais Suspensão de 70 planos de saúde de 11 operadoras passa a valer hoje

TST A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil a indenização a ser paga a um borracheiro que perdeu a visão do olho esquerdo em acidente de trabalho numa transportadora, de São Bernardo do Campo (SP). A Turma proveu recurso do trabalhador, que solicitou aumento do … Mais Borracheiro receberá R$ 100 mil após acidente em que perdeu um olho

TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma empresa, de Valinhos (SP), que pretendia reduzir o valor da condenação de R$ 200 mil por danos morais e estéticos causados a um empregado que teve diversas fraturas na face e queimadura no antebraço, necessitando de várias cirurgias. “Em certas … Mais Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais