STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que admitiu o acesso de crianças menores de seis anos de idade ao ensino fundamental em Pernambuco. A decisão que admitiu a matrícula de menores de seis anos, mediante comprovação de capacidade intelectual por meio … Mais Crianças menores de seis anos não podem ser matriculadas no ensino fundamental

FOLHA VITÓRIA – GERAL As audiências de custódia – criadas para garantir a apresentação em 24 horas de quem é preso em flagrante a um juiz – enfrentam resistências entre delegados, promotores e até de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A menos de uma semana de seu início, uma decisão da … Mais Polícia agora tem de levar preso a juiz em 24 horas em São Paulo

TJSC A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Ronei Danielli, manteve decisão que condenou empresa provedora de plano de saúde ao pagamento de R$ 12 mil em favor de cliente, a título de indenização por danos morais. Ela também terá de ressarcir valores despendidos pela paciente com tratamento … Mais Plano de saúde sofre condenação por negar tratamento contra cegueira de paciente

TRF3 O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente a ação ajuizada pela ex-esposa de um falecido, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte. No caso, a pensão por morte foi concedida na … Mais Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte

STJ Em julgamento de recurso especial, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a imputação de crime de gestão fraudulenta feita pelo Ministério Público contra dois dirigentes de uma corretora de valores acusados de manipular o preço de ações e realizar práticas não equitativas contra fundos de pensão. O caso aconteceu no … Mais Manipular ações em bolsa não configura crime de gestão fraudulenta

STJ A Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, completa 50 anos em 2015. Ela regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. O extenso rol das condutas consideradas abusivas é apresentado nos artigos 3º e 4º da … Mais Vítimas do abuso de autoridade conseguem indenização por danos morais

STF O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o país. A legenda aponta inconstitucionalidade formal … Mais ADI questiona lei sobre uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança

STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Ministério Público Militar (MPM) para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República pedindo que seja dada ao artigo 9º, incisos I e III, do … Mais MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça militar

DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS O entendimento de que o trabalhador é quem deve pagar os honorários de seu advogado e não a empresa tem prevalecido no judiciário. Se o empregado vence, a taxa chega a 30% da indenização. O último tribunal a se pronunciar nesse sentido foi o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em … Mais Trabalhador deve pagar honorários, diz STJ

TJSC É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro … Mais Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida