TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de revista de um ex-gerente do Banco S. B. S.A. contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia limitado o número de laudas estabelecido para petição em processo eletrônico. O recurso de revista foi interposto via e-Doc no … Mais Turma afasta limitação de número de laudas para interposição de recurso

TRF1 Não possui amparo legal pedido de nomeação de candidato à reserva percentual de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais enquanto tais vagas não forem disponibilizadas no prazo de validade do certame. Com essa tese, a Corte Especial do TRF da 1ª Região confirmou decisão do presidente do tribunal que, ao analisar mandado de … Mais Negada nomeação de portador de necessidades especiais para cargo público

STF Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, no qual a União questiona decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização … Mais Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF

TJSC Uma servidora pública do norte do Estado será indenizada em R$ 35 mil após ter seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores de forma equivocada, por “dívida” de R$ 339. A mulher afirmou que pagara integralmente dois empréstimos tomados da instituição financeira, que, sem avisá-la, abriu uma conta-corrente em seu nome, nunca movimentada. … Mais Banco que negativou cidadã por R$ 339 vai indenizá-la agora em R$ 35 mil

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que o contrato não está elencado entre os títulos executivos extrajudiciais do artigo 585 do Código de Processo Civil. O relator … Mais Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial

TJSP A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que julgou improcedente ação proposta pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra as empresas Philip Morris Brasil e Souza Cruz. O julgamento aconteceu na quarta-feira (25). A … Mais TJSP mantém sentença que nega indenização a fumantes

TRF1 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) que questionava o pagamento de indenização de R$ 5 mil a uma candidata aprovada para o curso de Ciências Imobiliárias. Como o processo seletivo acabou anulado depois da divulgação da aprovação da estudante, o que … Mais Candidata deve ser indenizada em R$ 5 mil por anulação de processo seletivo

TRT2 Em sessão plenária realizada na última segunda-feira (23), a maioria dos integrantes do Pleno do TRT da 2ª Região decidiu revogar a Portaria GP nº 09/2015. O documento, instituído pela Presidência do Tribunal, reduzia a jornada de trabalho do Regional e disciplinava o fechamento das unidades como forma de gerar economia de água e … Mais Revogada portaria que reduzia jornada de trabalho e alterava o fechamento das unidades para economia de água e energia elétrica

FOLHA DE S. PAULO – MERCADO O governo lança nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas. O novo modelo vai permitir ao empresário fechar num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Será … Mais Governo lança hoje sistema para fechar empresa em um dia

TST Uma operadora de telemarketing que tinha o limite de cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada em R$ 5 mil por danos morais. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que conheceu do recurso da trabalhadora, o controle e fiscalização da utilização dos toaletes não podem ser vistos como medida razoável … Mais Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada