Categoria: Seguro desemprego

Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego

22 de outubro de 2014

TRF3 Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego. A parte autora, instituição que se dedica a mediação e arbitragem em São Paulo, entrou … Mais Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego

Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral

9 de outubro de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira (8), reafirmou a tese de que, no caso de saques indevidos de seguro-desemprego, o dano moral é presumido, ou seja, não necessita de comprovação específica, pois basta a prova da ocorrência do fato danoso. O Colegiado também entendeu … Mais Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral

Erro de proibição não absolve acusada de fraude para receber seguro-desemprego

11 de julho de 2014

TRF3 Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou condenação de ré acusada de fraudar a Previdência Social para receber parcelas do seguro-desemprego. Consta de denúncia que, entre os meses de outubro de 2005 e janeiro de 2006, a denunciada, com auxílio de seu empregador, recebeu quatro … Mais Erro de proibição não absolve acusada de fraude para receber seguro-desemprego

Pescador deve apresentar recolhimento da contribuição ou nota fiscal de venda do produto para ter direito a seguro desemprego

9 de junho de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o pescador artesanal que deseja fazer jus ao seguro desemprego, durante o período de defeso, deve demonstrar o recolhimento direto da contribuição social, uma vez que tal prova é expressamente exigida pela legislação específica do seguro-desemprego, sendo dispensável apenas … Mais Pescador deve apresentar recolhimento da contribuição ou nota fiscal de venda do produto para ter direito a seguro desemprego