TRF3 Em decisão monocrática, o TRF3 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social não deve figurar no pólo passivo de ação destinada a obter restituição de valores retidos a título de imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário. A autora obteve em primeiro grau a condenação da autarquia à devolução do tributo, … Mais INSS não é parte legítima para restituir imposto de renda decorrente de concessão de benefício previdenciário