Categoria: Previdência Social

Concubina não tem direito à pensão por morte

30 de julho de 2014

TRF1 A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A … Mais Concubina não tem direito à pensão por morte

Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal

24 de julho de 2014

TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um trabalhador que conseguiu provar que, ao ser demitido, sua empregadora desrespeitou a cota mínima prevista em lei para preenchimento de cargos com deficientes físicos ou reabilitados. O percentual está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social). O … Mais Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal