Categoria: Prescrição

Quarta Turma reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação

21 de janeiro de 2015

STJ “Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no … Mais Quarta Turma reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação

Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz

9 de junho de 2014

CJF No julgamento do Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900, realizado na sessão da última quarta-feira (04/06), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991. No caso em … Mais Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz

Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal

14 de março de 2014

STJ Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O TRF5 considerou que, em razão … Mais Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal

Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano

20 de fevereiro de 2014

STJ Em julgamento de recurso especial interposto por uma seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a natureza excepcional dos contratos firmados entre seguradora e resseguradora, razão pela qual prevaleceu o entendimento de que o prazo de prescrição para … Mais Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano