AGÊNCIA CÂMARA A Câmara dos Deputados analisa proposta que criminaliza a conduta que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e passa a punir esse tipo de conduta com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. As mudanças estão no Projeto de … Mais Proposta criminaliza violação de prerrogativas de advogados