Categoria: PIS

Substituição de penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária

6 de outubro de 2014

TRF3 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que havia indicado à penhora em ação de execução fiscal. A empresa está sendo executada em uma ação de cobrança no valor … Mais Substituição de penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária

Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral

31 de março de 2014

STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS). No Recurso Extraordinário (RE) 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos … Mais Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral

STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS

14 de fevereiro de 2014

STF Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral reconhecida. Por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao … Mais STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS