Categoria: Pensão alimentícia

Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar

30 de outubro de 2014

TJSC A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher, porém com prazo fixado em três anos. O órgão julgador entendeu que não há como verificar, neste momento, por quanto tempo perdurará a necessidade de a mulher receber tal pensionamento, fixado em 7% sobre … Mais Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar

TJ isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda

22 de outubro de 2014

TJSC A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão de comarca do Planalto Serrano que havia extinto o dever de prestar alimentos de um pai em relação à filha, então com 16 anos, em virtude de a garota viver em união estável e já ter uma criança. No entendimento do desembargador Raulino … Mais TJ isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda

Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia

4 de setembro de 2014

TJSC A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso interposto por um homem, inconformado com sentença de primeiro grau que rejeitou ação negatória de paternidade, movida contra uma jovem e sua mãe, ao argumento de que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após … Mais Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia

FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

14 de março de 2014

CJF O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (12/3), em Brasília. O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de … Mais FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

Não se prorroga pensão a filho maior de 21 anos por matrícula em universidade

13 de março de 2014

CJF Na sessão realizada na última quarta-feira (12/03) em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou seu entendimento, já consagrado por meio do enunciado da Súmula TNU nº 37, no sentido que “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência … Mais Não se prorroga pensão a filho maior de 21 anos por matrícula em universidade

Câmara mantém prisão fechada para devedor de pensão

12 de março de 2014

AGÊNCIA CÂMARA A bancada feminina da Câmara dos Deputados obteve uma vitória na Semana da Mulher. Todos os partidos votaram a favor da emenda da bancada que mantém o regime de prisão fechada para o devedor de pensão alimentícia. Esse é um dos pontos do texto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL … Mais Câmara mantém prisão fechada para devedor de pensão

Plenário pode votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia

25 de fevereiro de 2014

AGÊNCIA CÂMARA A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A … Mais Plenário pode votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia