O presidente da República, Michel Temer, formalizou nesta segunda-feira (12) uma medida que iguala a licença-maternidade da servidora pública que adota ao período permitido às gestantes. Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia autorizado uma servidora que adotou a tirar o mesmo período que uma servidora gestante, mas, segundo a assessoria de Temer, … Mais Temer formaliza licença-maternidade igual para servidora que adotar

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (12) a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam: R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima R$ … Mais Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção começou ontem e vai até o dia 10 de março de 2017. A opção … Mais Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita

Os temas aposentadoria e previdência voltaram ao centro do debate nacional depois do anúncio do governo, na última terça-feira (6), de uma proposta de reforma que altera a idade mínima de aposentadoria e prevê um novo cálculo do benefício. O texto ainda será submetido ao Congresso. Pelas regras sugeridas pelo governo, a aposentadoria passa a … Mais Reforma da previdência: como funciona a aposentadoria em outros países

A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. … Mais Passageiro terá que pagar por bagagem em voos a partir de março

A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte terrestre a indenizar passageira que teve sua mala extraviada. A decisão manteve o valor de R$ 10 mil fixado a título de danos morais na sentença e impôs pagamento de R$ 1,5 mil pelos danos materiais sofridos. … Mais Passageira será indenizada por extravio de bagagem

A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso dos sete reclamantes que tiveram sua ação plúrima extinta sem julgamento do mérito pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O Juízo tinha mantido apenas um dos reclamantes no polo ativo da demanda e, quanto aos danos morais, a decisão … Mais 9ª Câmara afasta extinção sem julgamento de mérito de ação plúrima, mas indefere indenização por danos morais

Dezesseis estados e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania assinam nesta terça-feira (13/12), durante a 33ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no País. O objetivo do acordo é promover a articulação entre os estados nas ações contra o … Mais Pacto Federativo de combate ao trabalho escravo será assinado no CNJ

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido pela sigla DPVAT, é uma indenização a que têm direito todas as vítimas de acidente de trânsito no Brasil. Podem solicitar o seguro motoristas, passageiros e até pedestres. O seguro tem três tipos de cobertura – morte, invalidez permanente e reembolso de … Mais Entenda como solicitar o pagamento do seguro DPVAT

A sucessão de crises que afeta o País parece atingir seu momento mais crítico. As instituições dão sinais de perda da capacidade de garantir estabilidade e a continuidade democrática. Assistimos a um agressivo jogo de forças político-institucional, no qual atores sedentos por protagonismo extrapolam seus papéis sociais e se valem dos legítimos anseios de justiça … Mais Carta aberta à comunidade jurídica