AGÊNCIA SENADO A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990) reúne-se na quarta-feira (19), às 14h, para votar seu relatório final. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como relator. Para a atualização da … Mais Novo Código do Consumidor: relatório será apresentado nesta quarta