Categoria: MPF

A denúncia deve ser recebida quando houver indícios mínimos da prática de crime

20 de outubro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um acusado, responsável por tratar das reuniões preliminares em relação ao contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa GTECH, pelos crimes de concussão e corrupção passiva. A decisão reformou sentença da … Mais A denúncia deve ser recebida quando houver indícios mínimos da prática de crime

Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil

15 de outubro de 2014

TRF1 Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil. Esse foi o entendimento adotado pela 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região para negar provimento à apelação proposta por madeireira contra decisão da Subseção Judiciária de Paragominas (PA) que, ao analisar representação criminal proposta pelo Ministério Público Federal … Mais Decisão de natureza penal não está sujeita à interposição de recurso de natureza processual civil

Médico é condenado por cobrar cirurgia custeada pelo SUS

7 de agosto de 2014

TRF3 A 1ª Vara Federal em Jales/SP condenou o médico V.C.T. a 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, por exigir de uma paciente o pagamento para realização de cirurgia custeada pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviço à comunidade e interdição … Mais Médico é condenado por cobrar cirurgia custeada pelo SUS

Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública

6 de agosto de 2014

TRF1 Não se aplica o princípio da insignificância nas hipóteses de delitos cometidos contra a Administração Pública. A 3ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para modificar sentença de primeiro grau que rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) pela prática de peculato, … Mais Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública

Turma reforma sentença de primeiro grau e condena réu pelo crime de furto qualificado

25 de julho de 2014

TRF1 A 3ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) para condenar o réu a quatro anos e oito meses de reclusão e 66 dias-multa pelo crime de furto qualificado. A decisão, unânime, seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes. Na denúncia oferecida à … Mais Turma reforma sentença de primeiro grau e condena réu pelo crime de furto qualificado

Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica

23 de junho de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que filha maior que foi dependente econômica de segurada, uma vez cessada a dependência, não mais faz jus à pensão deixada pela falecida. Durante a menoridade, a pensionista recebeu benefício decorrente do falecimento de sua mãe, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até … Mais Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica

TRF3 considera ilegítima cobrança de taxa para emissão de diploma universitário

16 de junho de 2014

TRF3 A cobrança de taxa para expedir e registrar diploma universitário é indevida e abusiva. Com esse entendimento, o desembargador federal Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a apelação do Ministério Público Federal (MPF) e condenou Instituição de Ensino Superior de Presidente Prudente a não … Mais TRF3 considera ilegítima cobrança de taxa para emissão de diploma universitário

Procurador dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

2 de abril de 2014

Documento foi enviado pelo MP ao STJ, que deverá decidir sobre o tema.Palavra final sobre correção será do Supremo, que também julgará o caso. O subprocurador-geral da República Wagner Mathias, do Ministério Público Federal, emitiu parecer favorável à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O documento foi … Mais Procurador dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

Turma manda União instituir passe livre em transporte interestadual para acompanhantes de deficientes carentes

7 de março de 2014

TRF1 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, edite, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão, portaria operacional que garanta passe livre, nos transportes interestaduais de passageiros, aos acompanhantes, desde que comprovadamente hipossuficientes, das pessoas portadoras de deficiências quando comprovadamente … Mais Turma manda União instituir passe livre em transporte interestadual para acompanhantes de deficientes carentes

Ministro nega HC ao aplicar entendimento de que quadrilha é crime autônomo

6 de março de 2014

STF O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 90757) impetrado em favor de S.L.J. e K.S.J., que pediram o trancamento definitivo de ação penal ajuizada na Vara Criminal de Pomerode (SC). Eles são acusados pela suposta prática do crime de formação de quadrilha ocorrido em alegada … Mais Ministro nega HC ao aplicar entendimento de que quadrilha é crime autônomo