Categoria: MP

Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional

17 de setembro de 2014

STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá nesta quarta-feira (17) a forma de sucessão (herança) no caso de união estável. Hoje, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que trata das regras de direito sucessório aplicáveis … Mais Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional

Câmara aprova MP que altera tributação de empresas multinacionais

3 de abril de 2014

AGÊNCIA CÂMARA O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (2) a votação da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. O pagamento poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no … Mais Câmara aprova MP que altera tributação de empresas multinacionais

STJ autoriza interdição de psicopata que aos 16 anos matou a própria família

24 de março de 2014

STJ A possibilidade de interdição civil de pessoa diagnosticada como sociopata ou psicopata é talvez um dos maiores dilemas que se coloca em relação ao instituto da interdição, porque confronta os limites necessariamente rígidos das possibilidades de interdição civil com uma perspectiva sombria de agressão social iminente. A ponderação é da ministra Nancy Andrighi, feita … Mais STJ autoriza interdição de psicopata que aos 16 anos matou a própria família

Segunda Turma dá efeito erga omnes a ação para fornecimento de fraldas descartáveis

27 de fevereiro de 2014

STJ Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública destinada a garantir o fornecimento de fraldas descartáveis a portadores de doenças que necessitem desse item e não tenham condições de arcar com … Mais Segunda Turma dá efeito erga omnes a ação para fornecimento de fraldas descartáveis