Pessoas com deficiência e maiores de 60 anos terão auxílio para uso do PJe

CNJ Garantir auxílio às pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos foi motivo de preocupação do CNJ por ocasião da elaboração e aprovação da Resolução nº 185, que disciplina o Processo Judicial Eletrônico – PJe. Esse cuidado resultou no art. 18 da Resolução. Segundo o caput do artigo “os órgãos … Mais Pessoas com deficiência e maiores de 60 anos terão auxílio para uso do PJe