Categoria: Leilão

Banco credor não é obrigado a comunicar leilão de bem penhorado, em caso de inadimplemento

10 de outubro de 2014

CJF Em se tratando de contrato com garantia real (penhor de joias), com cláusula expressa que dispense a intimação do devedor inadimplente, cabe a ele buscar o adimplemento por si próprio, independentemente de comunicação do banco credor. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 8 … Mais Banco credor não é obrigado a comunicar leilão de bem penhorado, em caso de inadimplemento

CEF indenizará a preço de mercado cliente que teve joias leiloadas indevidamente

26 de março de 2014

STJ Uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) será indenizada por ter tido suas joias empenhadas levadas indevidamente a leilão, em 2008. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a indenização seja paga com base no valor de mercado, real e atual, das joias. Segundo os ministros, essa é … Mais CEF indenizará a preço de mercado cliente que teve joias leiloadas indevidamente

Fazenda Nacional divulga regras para pagamento parcelado de bem leiloado

7 de fevereiro de 2014

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou novas regras para o pagamento parcelado de bem arrematado em leilão, oferecido como garantia em execução fiscal. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, com mensalidades de, no mínimo, R$ 500. As regras constam da Portaria nº 79, da PGFN, … Mais Fazenda Nacional divulga regras para pagamento parcelado de bem leiloado