Categoria: Lei Maria da Penha

Homem que agrediu ex-companheira com bastão de baseball recebe 10 anos de prisão

3 de novembro de 2014

TJSC A 2ª Câmara Criminal do TJ condenou um homem a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por desferir golpes com bastão de baseball na ex-mulher, na região do Vale do Itajaí. De acordo com os autos, o denunciado cometeu a agressão por não aceitar o novo relacionamento da vítima. Os policiais que … Mais Homem que agrediu ex-companheira com bastão de baseball recebe 10 anos de prisão

Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

7 de abril de 2014

STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de … Mais Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível

12 de fevereiro de 2014

STJ Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação … Mais STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível