Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS
29 de agosto de 2014
STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no … Mais Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica 