Uma pessoa física não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da empresa em que é sócio, conforme entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ negou recurso especial de acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre uma empresa e um banco, após emissão … Mais STJ rejeita recurso de acionista

O corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, encaminhou recentemente ofício-circular aos juízes locais com recomendação sobre a fixação de fiança. Solicitou que sejam estabelecidos valores sem centavos, para evitar situação como a enfrentada pelo advogado Willamys Ferreira Gama: por causa de um centavo, não conseguiu pagar a fiança de … Mais Judiciário do DF elimina centavos de valor de fiança

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, de qualquer negativa de cobertura sob esta justificativa. A matéria tem decisão terminativa na comissão e, … Mais Aprovado no Senado, projeto proíbe planos de classificar doença congênita como ‘preexistente’ para negar tratamento

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (9) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. A votação dos destaques ficou para a próxima terça-feira (14). O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais e prefeituras municipais, com base no … Mais Câmara aprova projeto que limita gastos de campanhas eleitorais

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão de negar provimento ao pleito de um homem que, após separação, quis reduzir o valor da pensão alimentícia e partilhar as dívidas fiscais e bancárias referentes a empresa de que era sócio com a sua ex-mulher. Ele também disse ter constituído nova família, daí … Mais Tribunal nega pleito de homem que pretendia partilhar dívidas após divórcio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que julgou legal a demissão de um sargento de carreira do Exército, do município gaúcho de Jaguarão, no sul do estado, que se recusava a trabalhar aos sábados por questão religiosa. O homem é adepto da religião Adventista do Sétimo Dia, na … Mais Militares de carreira não podem alegar crença religiosa para faltar missões

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos de uma assistente administrativa que tentava reverter a decisão que lhe indeferiu o enquadramento no cargo de advogada e as diferenças salariais pertinentes. A empregada foi contratada em 1986 como assistente administrativa e reenquadrada sem concurso, … Mais Assistente administrativa não consegue reenquadramento no cargo de advogada

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma empresa, no Paraná, condenada a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador rural por exposição à ação de substâncias tóxicas provenientes da queima da cana-de-açúcar. O processo chegou à SDI contra a decisão da Quinta Turma … Mais Queima de cana-de-açúcar gera adicional de insalubridade a trabalhador rural

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema … Mais Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele. De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolvimento entre faturizada e … Mais Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa