VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – período decadencial – deve ser contado a partir da … Mais Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação